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A Câmara de Vereadores de Colatina, no Noroeste do Espírito Santo, aprovou um Projeto de Lei que prevê punições e multas para pessoas que...

Governo federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS

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Ação na Justiça pede multa a Bolinha e cassação da candidatura de Trancoso, em Vila Pavão

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Multa de até R$ 50 milhões deve frear ligações de telemarketing

Mais uma medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta combater o telemarketing abusivo adotado pelas empresas de telefonia do país. A novidade...

STF: Multa punitiva para processos fiscais não deve ultraar os 150%

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